O Projeto de Lei nº 3.612/2026, apresentado na Câmara dos Deputados pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quer evitar que jogos eletrônicos se tornem inacessíveis por encerramento dos servidores obrigatórios. A proposta exige que as companhias ofereçam alternativas para que os games não “morram” e atualiza o Código de Defesa do Consumidor para definir essa prática como abusiva.
Segundo o texto, as empresas teriam três possibilidades ao desativar servidores vitais para o funcionamento de seus jogos: manter um modo offline, liberar servidores comunitários ou garantir reembolso aos consumidores. Além disso, o desligamento precisaria ser comunicado com 180 dias de antecedência.
Jogos gratuitos, baseados em assinaturas ou que já tenham modo offline desde o lançamento ficariam fora dessas regras. O projeto também impõe um suporte mínimo de dois anos a partir do início da comercialização no Brasil, sob pena de multa significativa, que pode chegar a R$ 500 mil ou 1% do faturamento do título no país.
Essa iniciativa responde a recentes preocupações dos consumidores, especialmente após anúncios da Sony em relação ao PlayStation, como o fim da produção de mídias físicas previsto para 2028 e a possibilidade de apagamento de contas inativas por três anos, incluindo jogos comprados. O projeto estabelece que as informações sobre dependência de servidor, existência de modo offline e tempo de suporte sejam claras na embalagem, loja digital e termos de uso.
Outra novidade é a regulação para servidores mantidos pela comunidade, que poderão cobrar para cobrir custos, mas com limites rígidos: faturamento máximo equivalente a 200 salários mínimos e remuneração mensal para operadores restrita a três salários mínimos.
A proposta foi inspirada no movimento internacional Stop Killing Games, que atua principalmente nos Estados Unidos e Europa para preservar o acesso a games afetados pelo encerramento de servidores. O projeto cita explicitamente o caso do jogo The Crew, que ficou inacessível mesmo para quem possuía a mídia física após o desligamento dos servidores.
Além disso, o texto sugere que órgãos como o Iphan e a Fundação Biblioteca Nacional desenvolvam políticas para o fomento e preservação da indústria de games no Brasil, evidenciando a crescente importância cultural e econômica do setor.
A proposta ainda está em tramitação e depende de aprovação para virar lei. Fica a dúvida de como será a fiscalização e a aplicação das multas previstas, além da adaptação das empresas às novas exigências. Também não ficou claro como os novos requisitos irão impactar pequenos estúdios versus grandes publishers.
Para quem acompanha o mercado, o projeto sinaliza uma nova postura brasileira de proteger a oferta contínua e o acesso aos jogos digitais, evitando que consumidores fiquem sem seus produtos após decisões comerciais.